O Microempreendedor Individual (MEI) é hoje uma das formas mais populares de formalização no Brasil, oferecendo facilidade, baixo custo e menos burocracia. No entanto, para manter a regularidade e aproveitar os benefícios, é essencial entender os limites de faturamento, as obrigações legais e as mudanças recentes na legislação que impactam diretamente quem opta por esse modelo.
Neste artigo, você vai entender tudo o que precisa saber sobre o MEI e como se manter em dia com suas responsabilidades.
Limite de faturamento do MEI
O limite de faturamento anual do MEI é um dos principais critérios para se manter enquadrado nessa categoria. Até recentemente, esse limite era de R$ 81 mil por ano (média de R$ 6.750 por mês), mas existe um projeto em andamento que pode ampliar esse valor para até R$ 144 mil por ano, o que permitiria a muitos empreendedores crescerem dentro do regime.
Atenção: ultrapassar o limite atual implica no desenquadramento automático e possível cobrança retroativa de tributos conforme regras do Simples Nacional.
Obrigações do MEI: o que é preciso cumprir?
Apesar de ser um regime simplificado, o MEI não está isento de responsabilidades fiscais e legais. Veja as principais:
- Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ISS ou ICMS;
- Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI);
- Emissão de notas fiscais obrigatória ao vender para outras empresas;
- Controle de receitas com livro caixa ou planilha;
- Atualização cadastral caso haja mudanças no endereço, atividade ou dados pessoais.
Manter essas obrigações em dia evita multas, suspensão do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.
Mudanças recentes que impactam o MEI
Nos últimos anos, o MEI passou por ajustes importantes, tanto para atender à realidade dos pequenos negócios quanto para se adequar às diretrizes da Reforma Tributária. Veja as atualizações mais relevantes:
| Aspecto Alterado | Situação Anterior | Situação Atual |
| Limite de faturamento | R$ 81 mil por ano | Proposta de R$ 144 mil (em tramitação) |
| Número de funcionários permitidos | 1 empregado | Até 2 empregados (projeto em andamento) |
| Atividades permitidas | Mais de 450 ocupações | Algumas ocupações foram excluídas; é preciso verificar a lista atualizada |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória só em vendas para empresas | Agora exige maior rigor e fiscalização eletrônica |
Importante: o cruzamento de dados entre sistemas da Receita Federal e prefeituras está mais rigoroso, o que exige transparência e organização por parte do MEI.
Quando contar com apoio contábil?
Embora o MEI não exija um contador por lei, o suporte contábil pode ser fundamental em diversos momentos, como:
- Para evitar desenquadramentos por faturamento ou atividade irregular;
- Para orientar na transição para ME ou outro regime tributário, caso o negócio cresça;
- Para manter a organização financeira e separar as contas da empresa e pessoais;
- Para planejamento tributário e controle de impostos, mesmo com alíquotas fixas.
Conclusão: cuidar do MEI é cuidar do seu futuro
O MEI é um modelo que facilita o empreendedorismo, mas também exige atenção constante. Entender os limites, cumprir as obrigações e se manter atualizado com as mudanças evita problemas com o Fisco e garante que você aproveite ao máximo os benefícios da formalização.
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